Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.890 de 22 de outubro de 1992

- Os empréstimos serão regidos pelas normas ajustadas entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD -, o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, previamente aprovadas pelos órgãos competentes.