Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.889 de 08 de outubro de 1992

Cabe à Secretaria de Estado da Educação e à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM -, cada uma no seu âmbito de atuação, a tarefa de envidar esforços conjuntos para que esta Lei seja cumprida