Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.852 de 04 de agosto de 1992

Ao servidor do Ministério Público que não goze de passe livre em transporte coletivo serão concedidos 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.