Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.085 de 30 de abril de 1954

O Governo criará Conselhos Municipais de Saúde e Assistência, nas sedes dos Municípios do Estado, sendo seus membros nomeados pelo Governador, e escolhidos dentre pessoas representativas de cada uma dos respectivos Municípios.