Artigo 6º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.079 de 08 de outubro de 1929
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Da receita bruta do instituto, um quarto se destinará à constituição do seu fundo patrimonial, em apólices da dívida pública do Estado ou da União, e a parte restante, à instalação, aparelhamento e custeio do ensino.
§ 1º
– Desde o início, o instituto adotará um sistema de rigorosa contabilidade, cujos lançamentos serão feitos mediante fichas e comprovantes em duplicata.
§ 2º
– O instituto organizará desde o início de sua existência o seu arquivo, por meio de fichas, para todos os assuntos.