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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.708 de 29 de abril de 1992

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Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública a ACBECA - Associação Comunitária do Bem-Estar de Catas Altas, com sede no Distrito de Catas Altas, Município de Santa Bárbara.