Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.708 de 29 de abril de 1992

Declara de utilidade pública a ACBECA - Associação Comunitária do Bem-Estar de Catas Altas, com sede no Distrito de Catas Altas, Município de Santa Bárbara. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1992.

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública a ACBECA - Associação Comunitária do Bem-Estar de Catas Altas, com sede no Distrito de Catas Altas, Município de Santa Bárbara.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Hélio Garcia - Governador do Estado.