Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.637 de 16 de janeiro de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– O cargo de Chefe de Gabinete do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo, de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.958, de 25 de outubro de 1989, tem o código MG-22.