Art. 10
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei até o limite de Cr$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Anexo
Texto
(a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.635 de 16 de janeiro de 1992)
Quadro Específico de Provimento em Comissão
(Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
CARGOS CRIADOS (Nº)
RECRUTAMENTO
AMPLO
LIMITADO
MG-05
Diretor II
S-02
1
1
-
MG-06
Diretor I
S-03
5
5
-
MG-12
Assessor II
S-03
3
1
2
AS-01
Assessor I
QP-25
7
3
4
CH-03
Supervisor III
QP-25
3
-
3
EX-06
Assistente Administrativo
QP-20
4
1
3
EX-02
Oficial de Gabinete
QP-20
2
2
-
EX-07
Assistente Auxiliar
QP-15
6
2
4
EX-08
Secretário-Executivo
QP-15
4
1
3
============================
Data da última atualização: 21/9/2016.
