Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.059 de 26 de dezembro de 1953
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A isenção de que trata o art. 1º, condiciona-se ao cumprimento de seu objetivo no prazo de cinco anos.
Parágrafo único
- O imposto, cuja isenção determina esta lei, será devido ao Estado, caso a entidade beneficiada mude de finalidade.