Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.573 de 30 de dezembro de 1991

elaborar o regimento da Comenda Antônio Secundino de São José;

administrar a comenda no que se refere a seus objetivos e a seu "modus operandi";

aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas;

zelar pelo prestígio da comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;

propor medidas necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

elaborar o seu regimento interno;

suspender ou cancelar o direito de uso da comenda, em razão do ato incompatível com a sua dignidade.