Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.052 de 28 de setembro de 1928

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

– Fica transformado em Internato e externato o atual externato do ginásio de Teófilo Otoni.