Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.420 de 16 de janeiro de 1991

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Em nenhuma hipótese o valor dos proventos será inferior ao do salário-mínimo.