Artigo 20, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.415 de 11 de janeiro de 1991

Art. 20

Todas as empresas ou filiais no Estado registradas no Cadastro Nacional de Promotores de Eventos - CNPE - terão seus registros automáticos no Cadastro Estadual de Promotores de Eventos - CEPE -, apresentando os seguintes documentos:

a

- comprovante de registro do Cadastro Nacional de Promotores de Eventos - CNPE;

b

- contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

c

- relação dos eventos realizados pela empresa.

Parágrafo único

- Todos os eventos realizados por promotores ficam automaticamente legalizados, desde que comprovada a sua realização.