Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990

Calculada na forma prevista no artigo anterior, a pensão será distribuída aos dependentes em cotas iguais.

Concedida a pensão, a inscrição de novo dependente só produzirá efeito a partir de sua efetivação.

Ocorrendo a inclusão ou a exclusão de dependente, o valor da pensão será novamente calculado e distribuído.