Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.365 de 28 de dezembro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, através de contrato ou emissão de títulos de renda, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente do Orçamento da Administração Direta prevista nesta lei.
§ 1º
– Para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 10.234, de 18 de julho de 1990, fica fixado em 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para o primeiro trimestre de 1991, o limite a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º
– Na contratação das operações de crédito de que trata este artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes à cota estadual do Fundo de Participação dos Estados e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços.