Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.365 de 28 de dezembro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 13
– esta lei vigorará no exercício de 1991, a partir de 1º de janeiro.
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– esta lei vigorará no exercício de 1991, a partir de 1º de janeiro.