Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.291 de 02 de outubro de 1990

Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.