Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 9º
– Para o lançamento da taxa proporcional de 5% a 10%, a que se refere o artigo anterior, ter-se-á em vista o que constar dos contratos de arrendamentos, recibos de aluguel ou algum documento que mereça fé.
Parágrafo único
– Na falta desses documentos, o lançador arbitrará o valor locativo, tendo em atenção a estimativa comum e os preços de aluguéis dos prédios vizinhos.