Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.013 de 29 de setembro de 1927

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

– Nos títulos de que se passarem diversos exemplares, só um pagará o selo, declarando o agente competente da repartição arrecadadora do lugar, ao qual deverão ser todos os exemplares apresentados, nos exemplares não selados o número do exemplar selado, a importância do selo pago e o nome de quem inutilizou a estampilha, a data e número do conhecimento, se o selo tiver sido pago por este meio.