Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.081 de 28 de dezembro de 1989

obrigue a donatária a utilizar o imóvel somente para as finalidades previstas nesta Lei:

fixe o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura da escritura, para o cumprimento dos encargos previstos nesta Lei;

estabeleça a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Minas Gerais no caso do descumprimento das disposições constantes dos incisos anteriores.