Artigo 25, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.007 de 26 de setembro de 1927

– Nas ações provenientes de obrigações resultantes de acidentes no trabalho, a vítima do acidente ou seus representantes, gozarão da redução da metade das custas regimentais, que se contarão para serem, afinal, pagas pelo vencido, não podendo a falta de pagamento das mesmas ou das devidas pelo patrão, retardar a marcha do respectivo processo.