Artigo 21 da Lei do Distrito Federal nº 9784 de 29 de Janeiro de 1999
Nota: Recepcionada pela Lei n° 2.834 de 7 de dezembro de 2001, com a redação conferida pela Lei federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 21
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. (Legislação Correlata - Lei 7586 de 28/11/2024) (Legislação Correlata - Lei 4949 de 15/10/2012)