Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 913 de 13 de Setembro de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 842, de 29 de dezembro de 1994, relativos à pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal.

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Art. 2º

Para os efeitos desta Lei serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão especial observem as condições legais preestabelecidas. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1358 de 16/10/1995)