Artigo 42 da Lei do Distrito Federal nº 91 de 30 de Março de 1990

As denúncias encaminhadas ao Tribunal deverão versar sobre irregularidade ou ilegalidade praticadas por administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição. § 1º - Enquanto não proferida decisão definitiva sobre o objeto da denúncia, será dado tratamento sigiloso ao respectivo processo. § 2º - Concluída a apuração, o Tribunal decidirá quanto à manutenção do sigilo relativamente ao objeto e à autoria da denúncia. § 3º - O Regimento Interno disporá sobre os requisitos e a tramitação do processo de denúncia, ao qual poderá dar-se prioridade em função da gravidade do fato denunciado e das provas ou indícios anexados.