Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 88 de 29 de Dezembro de 1989
Cria, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Carreira Administração Pública, com seus respectivos cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Serão considerados extintos, após a transposição a que se refere o artigo anterior, os cargos e empregos das categorias funcionais da sistemática da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, discriminadas no Anexo III desta Lei.