Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 88 de 29 de Dezembro de 1989
Cria, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Carreira Administração Pública, com seus respectivos cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 13
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações a serem consignadas em orçamento próprio.