Art. 12
A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço será paga, na base de cinco por cento por qüinqüênio de efetivo exercício, sobre o salário do padrão em que o servidor estiver localizado. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 740 de 28/07/1994)
Parágrafo único
- O disposto neste artigo não se aplica aos atuais servidores que já percebem a referida gratificação, por triênio de efetivo exercício, ficando-lhes assegurada a continuidade de seu recebimento. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 740 de 28/07/1994)
