Artigo 2º, Parágrafo 3 da Lei do Distrito Federal nº 86 de 29 de Dezembro de 1989

O aproveitamento de que trata este artigo dar-se-à independentemente do número de empregos criados e do número de vagas em cada classe ou padrão, revertendo-se à classe inicial ou extinguindo-se na medida em que vagarem, até o ajustamento ao número de empregos criados na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Atendido o disposto no caput deste artigo, serão considerados extintos os empregos vagos remanescentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Cultural do Distrito Federal, incluídos na sistemática da Resolução Normativa n° 8, de 1° de outubro de 1983, do Conselho de Política de Pessoal do Distrito Federal, integrantes das categorias funcionais relacionadas nos Anexos III e IV desta Lei.

Os servidores da Tabela a que se refere o parágrafo anterior, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passarão a integrar Tabela Suplementar, nas condições em que hoje se encontram, até que se submetam a concurso para fins de efetivação.

Os servidores a que se refere o parágrafo anterior, que lograrem aprovação, serão transpostos para as Carreiras Administração Pública e Atividades Culturais da Fundação Cultural do Distrito Federal, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

Os servidores que não lograrem aprovação no concurso permanecerão na Tabela Suplementar, nas condições em que hoje se encontram, extinguindo-se os respectivos empregos, à medida que vagarem.

Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável.