Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 84 de 29 de Dezembro de 1989

Autoriza a desafetação do domínio de bem de uso comum do povo, dentro dos limites territoriais do Distrito Federal

Art. 1º

É autorizada a desafetação do domínio do bem de uso comum do povo, da área situada no canteiro do Eixo Monurrental, no Trecho da Estrada Parque Indústria e Abastecimento/Cruzeiro, na Região Administrativa de Brasília - RA I, localizada dentro do espaço territorial do Distrito Federal.