Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 8 de 29 de Dezembro de 1988
Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Poder Executivo, mediante acordo celebrado com as partes envolvidas, visando à antecipação do recolhimento, poderá dispensar o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, simplificar os procedimentos administrativos de fiscalização e arrecadação e conceder desconto pela antecipação do imposto.