Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 8 de 29 de Dezembro de 1988
Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Contribuinte do imposto é aquele que realiza a venda a varejo.
Parágrafo único
(VETADO).