Artigo 10º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 8 de 29 de Dezembro de 1988

Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências

O contribuinte definido nesta Lei fica obrigado a:

inscrever seus estabelecimentos no cadastro fiscal;

emitir documentos e escriturar livros fiscais.

- As empresas tipográficas são obrigadas a manter livro próprio, a ser aprovado em regulamento, para registro dos documentos fiscais que imprimirem