Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7730 de 15 de Julho de 2025

Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Art. 1º

Esta Lei institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Parágrafo único

A política a que se refere o caput consiste na realização de aulas expositivas sobre os direitos fundamentais, garantias constitucionais, exercício da cidadania e funcionamento das instituições públicas.