Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 770 de 28 de Setembro de 1994

Autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

~~O Distrito Federal será representa do pela Sociedade de Habitações de Interesse Social (SHIS) nos atos de doação, bem como nas gestões necessárias ao cumprimento desta Lei.~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 2892 de 23/01/2002)