Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 770 de 28 de Setembro de 1994

Os legítimos ocupantes dos lotes residenciais integrantes do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda ficam remidos, desde a ocupação ate a data da presente Lei, da taxa de ocupação pela concessão de uso, de que trata o art. 24, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.