Artigo 20 da Lei do Distrito Federal nº 7684 de 05 de Junho de 2025

Considera-se de pequeno valor o crédito de natureza tributária ou não tributária cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.