Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 7629 de 20 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a prestação direta do serviço público de saneamento básico por meio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogadas a Lei nº 6.693, de 19 de outubro de 2020, e a Lei nº 2.954, de 22 de abril de 2002, no prazo de 90 dias a partir da data da publicação desta Lei.