Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7584 de 27 de Novembro de 2024
Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha "Eu me protejo porque o corpo é só meu", anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.