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Artigo 97 da Lei do Distrito Federal nº 7549 de 30 de Julho de 2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

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Art. 97

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 97 da Lei do Distrito Federal 7549 /2024