Artigo 65 da Lei do Distrito Federal nº 7549 de 30 de Julho de 2024

Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva lei no Diário Oficial do Distrito Federal. (Legislação Correlata - Lei 7656 de 26/03/2025) (Legislação Correlata - Lei 7663 de 23/04/2025) (Legislação Correlata - Lei 7664 de 28/04/2025) (Legislação Correlata - Lei 7666 de 14/05/2025) (Legislação Correlata - Lei 7669 de 21/05/2025) (Legislação Correlata - Lei 7670 de 20/05/2025) (Legislação Correlata - Lei 7673 de 21/05/2025) (Legislação Correlata - Lei 7675 de 22/05/2025) (Legislação Correlata - Lei 7680 de 29/05/2025)