Artigo 2º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 7549 de 30 de Julho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:
I
manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II
visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024-2027;
III
observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;
IV
observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II — Metas Fiscais desta Lei; e
V
assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.