JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 9º da Lei do Distrito Federal nº 7533 de 17 de Julho de 2024

Cria o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 9º da Lei do Distrito Federal 7533 /2024