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Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 7499 de 30 de Abril de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.

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Art. 10

Esta Lei entra em vigor em 15 dias a partir da sua publicação.

Art. 10 da Lei do Distrito Federal 7499 /2024