Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7479 de 20 de Março de 2024

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 185.581.727,00.

Art. 1º

Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 185.581.727,00 com a seguinte composição:

I

Crédito suplementar no valor de R$ 89.149.375,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II

Crédito especial no valor de R$ 96.432.352,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.