Artigo 9º, Parágrafo 3 da Lei do Distrito Federal nº 7473 de 28 de Fevereiro de 2024
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A liberação dos recursos do PDFASP é feita em 2 quotas anuais para os recursos destinados às despesas correntes.
§ 1º
Os recursos do PDFASP são liberados mediante transferência autorizada pelas instituições de segurança pública do Distrito Federal por ordem bancária, em conta bancária aberta junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, em nome da UEx.
§ 2º
Os recursos do PDFASP devem ser movimentados, exclusivamente, por meio do Cartão PDFASP, cuja utilização é restrita aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços cadastrados.
§ 3º
Os recursos disponíveis são obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou certificado de depósito bancário - CDB vinculados à conta do PDFASP, ou em outra aplicação de maior rendimento de resgate automático, sem riscos de perda aos recursos públicos, quando a previsão de utilização dos recursos for igual ou superior a 1 mês, observada a previsão de reserva para os gastos em execução.