Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 7473 de 28 de Fevereiro de 2024
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O valor global a ser transferido para as unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal é definido com base em critérios estabelecidos pelas corporações, levando em consideração os bancos de dados distritais e federais da segurança pública.
Parágrafo único
O valor de cada cota pode ser suplementado por meio de dotações orçamentárias advindas de emendas parlamentares.