Artigo 18 da Lei do Distrito Federal nº 7473 de 28 de Fevereiro de 2024
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
As instituições de segurança pública do Distrito Federal publicarão norma complementar, em até 90 dias contados da data da publicação desta Lei, com orientações necessárias à execução do PDFASP.