Artigo 16 da Lei do Distrito Federal nº 7473 de 28 de Fevereiro de 2024
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
É exigida a prestação de contas anuais dos recursos do PDFASP, conforme as normas estabelecidas pelas instituições de segurança pública do Distrito Federal, as quais devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, sob pena de responsabilização.