Artigo 18, Inciso I, Alínea d da Lei do Distrito Federal nº 7471 de 28 de Fevereiro de 2024

Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação - SDAI - DF e dá outras providências.

Art. 18

As incubadoras com credenciamento na Rede Distrital de Incubadoras de Empresas - RDITec devem anualmente, no mês de abril, apresentar ao órgão competente de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação relatório, para acompanhamento e avaliação de desempenho do empreendimento, com os seguintes indicadores:

I

aspectos financeiros e sociais:

a

postos de trabalho, gerados discriminados por tipo de atividade;

b

número de empresas: 1. instaladas, por segmento de atuação; 2. geradas/graduadas, por segmento de atuação;

c

dados econômicos, financeiros e contábeis referentes ao exercício anterior;

d

recursos públicos e privados aplicados;

II

aspectos científicos, tecnológicos e de gestão:

a

qualificação da equipe gestora;

b

número de: 1. projetos de P&D/ano com as universidades e institutos de pesquisas; 2. pesquisadores por área de conhecimento/competência;

c

áreas de competência da incubadora;

d

plano de metas e plano estratégico;

III

aspectos competitivos e de infraestrutura e sustentabilidade:

a

quantidade de: 1. mão de obra qualificada formada na região; 2. pessoas empregadas na incubadora;

b

custo de instalação, assim como despesas com locação e condomínio;

c

número de: 1. interações com universidades e institutos de pesquisa, como convênios, contratos e laboratórios compartilhados; 2. patentes solicitadas e de patentes concedidas por organismos nacionais e internacionais; 3. empresas de atuação internacional; 4. tecnologias licenciadas/geradas pela interação universidade-empresa; 5. relacionamentos internacionais estabelecidos; 6. participação em eventos nacionais e internacionais, como feiras, seminários, encontros e workshops;

d

impacto regional do empreendimento.